Constitutional Law 2024: Cabo Verde / Droit constitutionnel 2024: Cabo Verde
José Pina-Delgado
Professor de Teoria do Direito e de Direito Público do Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (ISCJS), Praia-Cabo Verde; Juiz-Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional de Cabo Verde; Presidente Pro Tempore da Conferência de Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa; Presidente do Bureau da Conferência Mundial de Justiça Constitucional
Liriam Tiujo-Delgado
Professora de Direito Público do Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (ISCJS), Praia-Cabo Verde
In Cabo Verde, 2024 was marked by municipal elections and the enactment of legislation on key issues, specifically in the fields of military justice, nationality, environmental protection, justice, public administration, and digital technology. Some ideas on constitutional amendments were debated publicly, and the Constitutional Court issued over a hundred opinions on cases related to fundamental rights protection (such as human dignity, individual self-defense, guarantees for the extraditee, right to appeal, and political participation), as well as criminalization, constitutional process, elections, and the independence of electoral administrative bodies.
Keywords: Constitutional Law; Case-Law; Constitutional Court; Cabo Verde
Au Cabo Verde, l’année 2024 a été marquée par les élections municipales ainsi que par l’adoption de législations portant sur des questions essentielles, notamment dans les domaines de la justice militaire, de la nationalité, de la protection de l’environnement, de la justice, de l’administration publique et des technologies numériques. Des propositions de révision constitutionnelle ont fait l’objet de débats publics, et la Cour constitutionnelle a rendu plus d’une centaine d’avis dans des affaires relatives à la protection des droits fondamentaux (tels que la dignité humaine, la légitime défense individuelle, les garanties offertes à la personne extradée, le droit de recours et la participation politique), ainsi qu’à la répression pénale, au contentieux constitutionnel, aux élections et à l’indépendance des organes administratifs électoraux.
Mots-clés: Droit constitutionnel; jurisprudence; Cour constitutionnelle; Cabo Verde
Em Cabo Verde, o ano de 2024 foi marcado pela realização de eleições municipais, pela aprovação de alguma legislação relevante, nomeadamente no âmbito da justiça militar, da nacionalidade, da proteção do ambiente, da justiça, da administração pública e da tecnologia digital. Algumas ideias de revisão da Constituição foram debatidas e o Tribunal Constitucional prolatou mais de uma centena de decisões respeitantes a várias questões, como os da proteção de direitos fundamentais (dignidade da pessoa humana, legítima defesa individual, garantias do extraditando, duplo-grau de jurisdição, de participação política, etc.), de incriminação de condutas, de processo constitucional, de eleições, de independência de entidade da administração eleitoral.
Palavras-chave: Direito Constitucional; Jurisprudência; Tribunal Constitucional; Cabo Verde
* Parte do material e certas informações que constam da presente crónica foram usados para preparar relatórios em inglês que, respetivamente, apareceram no International Review of Constitutional Reform 2024 ou no Global Review of Constitutional Law 2024; agradecemos ao Professor Richard Albert, editor dos dois periódicos, por não se opor à sua utilização nesta publicação.
