Constitutional Law 2024: Brazil / Droit constitutionnel 2024: Brésil
Celso de Barros Correia Neto
Professor de Direito no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP – Brasília); Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados do Brasil; Doutor em Direito pela USP; Advogado. E-mail: celso.correia@idp.edu.br
Three constitutional amendments were approved in 2024. Constitutional Amendment No. 133/2024 requires political parties to allocate financial resources to Black and Brown candidates and establishes criteria for the regularization of political party debts. Constitutional Amendment No. 134/2024 regulates the election of the governing bodies of Courts of Justice. Constitutional Amendment No. 135/2024 modifies several constitutional provisions with the aim of limiting mandatory expenses of the Executive Branch, reducing, among other measures, the beneficiaries of the PIS/Pasep salary bonus, as provided for in Article 239 of the Constitution. Notable judgments of the Supreme Federal Court include: (1) Criminal Inquiry No. 4781, which investigates fraudulent news reports (fake news) targeting members of the Court; (2) ADPF No. 854, which addresses transparency and political control over the public budget and (3) ADC No. 87, which deals with the validity of rules for demarcation of lands claimed by Indigenous communities.
Keywords: Brazil; Constitutional Amendments; Supreme Federal Court; Constitutional Interpretation
En 2024, trois amendements constitutionnels ont été adoptés. L’amendement constitutionnel 133/2024 impose aux partis politiques d’allouer des ressources financières aux candidatures de personnes noires et métisses et établit des critères de régularisation de l’endettement des partis. L’amendement constitutionnel 134/2024 réglemente l’élection des organes de direction des cours de justice. L’amendement constitutionnel 135/2024 modifie diverses dispositions constitutionnelles afin de restreindre les dépenses obligatoires de l’Exécutif, notamment en réduisant le nombre de bénéficiaires de la prime salariale PIS/Pasep, prévue à l’article 239 de la Constitution. Parmi les décisions notables de la Cour suprême fédérale figurent: 1) l’enquête pénale n° 4781, portant sur la diffusion de fausses informations (“fake news”) visant des membres de la Cour; 2) l’action en inconstitutionnalité par violation de principe fondamental (ADPF) n° 854, relative à la transparence et au contrôle politique du budget public; 3) l’action déclaratoire de constitutionnalité (ADC) n° 87, concernant la validité des règles de démarcation des terres revendiquées par les communautés autochtones.
Mots-clés: Brésil; amendements constitutionnels; Cour suprême fédérale; interprétation constitutionnelle
Foram aprovadas em 2024 três emendas constitucionais. A EC nº 133/2024, impôs aos partidos políticos a aplicação de recursos financeiros para candidaturas de pessoas pretas e pardas, bem como estabeleceu critérios para regularização de débitos de partidos políticos. A EC nº 134/2024, dispôs sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça. A EC nº 135/2024, modificou diferentes dispositivos constitucionais com o propósito de reduzir as despesas obrigatórias do Poder Executivo, reduzindo, entre outras medidas, os beneficiários do abono salarial do PIS/Pasep, previsto no art. 239 da Constituição. Destacaram-se julgados do Supremo Tribunal Federal e, entre eles: (1) o Inquérito Penal n.º 4781, que apura notícias fraudulentas (fake news) contra membros da Corte; (2) a ADPF n.º 854, que discute transparência e controle político do orçamento público e (3) a ADC n.º 87, que trata da validade de regras para demarcação de terras requeridas por comunidades indígenas.
Palavras-chave: Brasil; Emendas Constitucionais; Supremo Tribunal Federal; Interpretação Constitucional
