Tributação e Governança de Dados: o programa split payment no contexto do Direito Econômico Brasileiro
[Taxation and Data Governance: An Analysis of the Split Payment Mechanism within the Framework of Brazilian Economic Law]
Isadora Melanas Passerine
Mestranda em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Brasil. Advogada especialista em Direito do Trabalho e em Direito Digital, Proteção de Dados e Cibersegurança
Juliana Alves de Carvalho
Mestranda em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Brasil. Procuradora Municipal com diversas especializações direcionadas ao Direito Público e Tributário
Marina Lopes Pereira de Barros
Mestranda em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Brasil. Advogada especialista em Contratos Empresariais
O presente artigo busca, por meio de pesquisa bibliográfica e análise da legislação, analisar a intersecção entre tributação digital e governança de dados a partir da implementação do programa split payment no contexto do Direito Econômico brasileiro. Parte-se da constatação de que a digitalização fiscal vem impulsionando transformações estruturais na lógica da arrecadação, promovendo uma busca por maior eficiência, rastreabilidade e automação no cumprimento das obrigações tributárias. Nesse cenário, o split payment se apresenta como um instrumento de inovação que, ao fracionar o pagamento do tributo no momento da transação comercial, visa combater a evasão fiscal e ampliar a eficácia arrecadatória. A segunda parte do trabalho investiga os desafios da governança de dados nesse cenário. Argumenta-se que a arquitetura de dados envolvida no split payment intensifica o uso de informações pessoais e operacionais dos contribuintes, o que pode gerar tensões entre os objetivos de controle fiscal e os princípios de finalidade, adequação, necessidade e transparência que regem o tratamento de dados. Sob a ótica do Direito Econômico, o artigo interpreta o split payment como um instituto com impacto sobre o fluxo econômico, levando à potencial diminuição da evasão fiscal e consequente ampliação da eficácia arrecadatória, o que induz a reflexão sobre o conceito de eficiência dado pelo Direito Econômico versus o emprego feito no âmbito do Direito Administrativo, assim como as externalidades positivas e negativas de tal digitalização fiscal. Assim, o estudo busca contribuir para a discussão e apontar possíveis diretrizes para a formulação de políticas públicas que articulem eficiência arrecadatória, proteção de dados e fortalecimento institucional da regulação tributária no ambiente digital.
Palavras-chave: Tributação digital; split payment; governança de dados; direito econômico
This paper aims, through bibliographic research and legislative analysis, to examine the intersection between digital taxation and data governance through the implementation of the split payment program within the context of Brazilian Economic Law. It begins with the observation that fiscal digitalization is driving structural transformations in tax collection logic, promoting greater efficiency, traceability, and automation in fulfilling tax obligations. Within this framework, split payment emerges as an innovative instrument that, by dividing tax payments at the moment of the commercial transaction, seeks to combat tax evasion and enhance revenue collection effectiveness. The second part of the paper addresses the challenges of data governance in this context. It argues that the data architecture associated with split payment intensifies the use of sensitive and operational taxpayer information, potentially creating tensions between tax control objectives and data processing principles such as purpose limitation, proportionality, and transparency. From the perspective of Economic Law, the paper interprets split payment as an institution with impacts on economic flow, potentially reducing tax evasion and consequently increasing revenue effectiveness. This prompts reflection on the notion of efficiency in Economic Law compared to its use in Administrative Law, as well as on the positive and negative externalities stemming from such fiscal digitalization. Therefore, the study aims to contribute to ongoing discussions and suggest possible guidelines for public policy formulation that reconcile revenue efficiency, data protection, and institutional strengthening of tax regulation in the digital environment.
Keywords: Digital taxation; split payment; data governance; economic law
