Constitutional Law / Droit constitutionnel
2023
Cabo Verde
José Pina-Delgado
Professor de Teoria do Direito e de Direito Público do Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (ISCJS), Praia-Cabo Verde; Juiz-Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional de Cabo Verde
Liriam Tiujo-Delgado
Professora de Direito Público do Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (ISCJS), Praia-Cabo Verde
In Cabo Verde, the year 2023 was marked by the enactment of legislation on core matters, namely the amendments of the Criminal Code, the Labor Code, the Tax Procedure Code and the Aliens Act; the approval of a Code of Administrative Procedure, a Public Employment Act and the new Nationality Act. It was also the year in which disputes between the Cabinet and the President of the Republic intensified; in 2023, for the first time, the Constitutional Court recognized a custom derogating the constitutional text – a decision that sparked heated debate and controversy, almost causing a constitutional crisis. Finally, this was the year the Court rendered an unprecedented number of decisions.
Keywords: Constitutional Law; Case-Law; Constitutional Court; Cabo Verde
Au Cabo Verde, l’année 2023 a été marquée par la promulgation de lois sur des questions essentielles, à savoir les modifications du Code pénal, du Code du travail, du Code de procédure fiscale et de la loi sur les étrangers; par l’approbation d’un code de procédure administrative, d’une loi sur l’emploi public et de la nouvelle loi sur la nationalité. C’est aussi une année où les différends entre le gouvernement et le Président de la République se sont intensifiés. En 2023, pour la première fois, la Cour constitutionnelle a reconnu une coutume dérogeant au texte constitutionnel – arrêt qui a suscité de vifs débats et controverses, manquant de provoquer une crise constitutionnelle. Enfin, la Cour a rendu durant cette année un nombre sans précédent de décisions.
Mots-clés: Droit constitutionnel; Jurisprudence; Cour constitutionnelle; Cabo Verde
Em Cabo Verde, o ano de 2023 ficou marcado por alterações estruturantes aos Códigos Penal, Laboral e de Processo Tributário, e à Lei do Estrangeiro; e também pela aprovação de um Código de Procedimento Administrativo, de uma Lei do Emprego Público e de uma nova Lei da Nacionalidade. Foi igualmente o ano em que disputas políticas entre o Governo e o Presidente da República se acentuaram e em que, pela primeira vez, o Tribunal Constitucional reconheceu um costume derrogatório de norma constitucional – sucedendo intenso debate e polémica e uma quase crise constitucional – e em que este órgão constitucional prolatou um número inédito de decisões.
Palavras-chave: Direito Constitucional; Jurisprudência; Tribunal Constitucional; Cabo Verde
* Parte do material e certas informações que constam da presente Crónica foram usados para preparar relatórios em inglês que, respetivamente, apareceram no International Review of Constitutional Reform 2023 ou serão publicados no Global Review of Constitutional Law 2023; agrademos ao Professor Richard Albert, editor dos dois periódicos, por não se opor à sua utilização nesta publicação.
