Constitutional Law / Droit constitutionnel
2023
Brazil / Brésil
Ilton Norberto Robl Filho
Professor de Direito Constitucional no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP – Brasília) e de Tutela dos Direitos Humanos na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Doutor em Direitos Humanos e Democracia pela UFPR. Membro do Núcleo de Direito e Política (DIRPOL-UFPR) e do Centro de Estudos da Constituição (CCONS-UFPR). Membro dos macroprocessos de pesquisa no IDP: dilemas do constitucionalismo na era digital e mecanismos de tutela da democracia. E-mail: norbertorobl@gmail.com
In Brazilian Constitutional Law, several discussions were held about fundamental rights (civil and social rights), democracy, Rule of Law and institutions in 2023. Thus, the chronicle analyzes four main thematic axes: 1) the acts of the coup plotters on January 8, 2023 with the invasion of headquarters of the three Powers in Brasília – Federal District and the criminal consequences in Federal Supreme Court judgments, as well as the ineligibility of the former President of the Republic and candidate defeated in the 2022 elections by the Superior Electoral Court, 2) the constitutional reforms produced by Constitutional Amendments nº. 129, nº. 130, nº. 131 and nº. 132, giving emphasis to the Tax Reform, which substantially changed the constitutional tax system, 3) the relevant changes in the composition of the Federal Supreme Court, due to two retirements and, consequently, the appointments of two new Judges and 4) the discussions in the precedents of the Superior Electoral Court, regarding freedom of speech, in the context of democratic erosion in the 2022 elections, and the great litigation over workers’ rights and economic freedom in the decisions of Labor Judges and Courts and the Federal Supreme Court. From these four structural axes, important elements of Brazilian constitutional law are observed in 2023, which remain relevant themes for this year.
Keywords: Elections; Constitutional Reforms; Federal Supreme Court; Freedom of Speech; Workers’ Rights
En droit constitutionnel brésilien, plusieurs discussions ont eu lieu en 2023 sur les droits fondamentaux (droits civils et sociaux), la démocratie, l’État de droit et les institutions. Ainsi, la chronique analyse quatre axes thématiques principaux: 1) les actes des émeutiers du 8 janvier 2023 avec l’invasion des sièges des Trois Pouvoirs à Brasília - District fédéral, les conséquences pénales dans les jugements de la Cour suprême fédérale et l’inéligibilité de l’ancien président de la République et candidat battu aux élections de 2022 prononcée par le Tribunal supérieur électoral; 2) les réformes constitutionnelles produites par les amendements constitutionnels nº 129, nº 130, nº 131 et nº 132, en mettant l’accent sur la réforme fiscale, qui a modifié de manière substantielle le système fiscal constitutionnel; 3) les changements intéressants dans la composition de la Cour suprême fédérale, en raison de deux départs à la retraite et, par conséquent, la nomination de deux nouveaux juges; et 4) les discussions dans les précédents du Tribunal supérieur électoral concernant la liberté d’expression, dans le contexte de l’érosion démocratique lors des élections de 2022, et le grand litige sur les droits des travailleurs et la liberté économique dans les décisions des juges et des tribunaux du travail et de la Cour suprême fédérale. À partir de ces quatre axes structurels, il est possible d’observer des éléments importants du droit constitutionnel brésilien en 2023, qui restent des thèmes pertinents pour cette année.
Mots-clés: Élections; Réformes constitutionnelles; Cour suprême fédérale; Liberté d’expression; droits des travailleurs
No Direito Constitucional brasileiro, diversas discussões foram travadas sobre direitos fundamentais, democracia, Estado de Direito e instituições em 2023. Desse modo, a crônica analisa quatro principais eixos temáticos: 1) os atos do golpistas de 08 de janeiro de 2023 com a invasão das sedes dos três Poderes em Brasília – Distrito Federal e as consequências penais nos julgamentos do Supremo Tribunal Federal, assim como a inelegibilidade do ex-Presidente da República e candidato derrotado nas eleições de 2022 pelo Tribunal Superior Eleitoral, 2) as reformas constitucionais produzidas pelas Emendas Constitucionais nº. 129, 130, 131 e 132, concedendo ênfase à Reforma Tributária, a qual alterou substancialmente o sistema constitucional tributário, 3) as relevantes mudanças na composição do Supremo Tribunal Federal, em virtude de duas aposentadorias e, por consequência, das nomeações de dois novos Ministros e 4) as discussões, nos precedentes do Tribunal Superior Eleitoral, acerca da liberdade de expressão e de opinião, no contexto de erosão democrática nas eleições de 2022, além da análise sobre a grande litigiosidade dos direitos dos trabalhadores e da liberdade econômica nas decisões dos Juízes e Tribunais do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal. A partir desses quatro eixos estruturais, são observados relevantes elementos do direito constitucional brasileiro em 2023, os quais se mantêm como temas importantes para o presente ano.
Palavras-chave: Eleições; Reformas Constitucionais; Supremo Tribunal Federal; Liberdade de Expressão; Direitos dos Trabalhadores
