Constitutional Law / Droit constitutionnel
Brazil / Brésil
Professor Associado de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo –
USP. Professor do Mestrado e Doutorado em Direito do Centro de Ensino Unificado de Brasília –
CEUB. Procurador da Fazenda Nacional. Foi Advogado-Geral da União
In this second chronicle on Brazilian Constitutional Law, after the implementation of the Brazilian Chapter of EPLO, fourteen Constitutional Amendments on different subjects are reviewed (fundamental right to data protection and treatment, recognition and maintenance of tax benefits, promotion of women’s political participation, commercialization and use of radioisotopes, liability of public managers in the budgetary execution of education policies, new age requirements for admission to federal courts, control of fuel prices, creation and expansion of social benefits, minimum remuneration for nursing professionals and the institution of a writ of certiorari for the Superior Court of Justice). Also, a case about limits to the freedom of speech and debate of parliamentarians is mentioned. Finally, the main constitutional fact of the year 2022 in Brazil is recalled: general elections, including for President of the Republic, which emphasizes the debate around the fight against fake news.
Dans cette deuxième chronique sur le droit constitutionnel brésilien, après la mise en œuvre du chapitre brésilien de l’EPLO, quatorze amendements constitutionnels sur différents sujets sont examinés (droit fondamental à la protection et au traitement des données, reconnaissance et maintien des avantages fiscaux, promotion de la participation politique des femmes, commercialisation et utilisation des radio-isotopes, responsabilité des gestionnaires publics dans l’exécution budgétaire des politiques éducatives, relèvement de l’âge maximum d’admission aux tribunaux fédéraux, contrôle des prix des carburants, création et élargissement des prestations sociales, rémunération minimale des professionnels du secteur infirmier et institution d’un writ of certiorari pour la Cour Supérieure de Justice). Un cas sur les limites de la liberté d’expression et de débat des parlementaires est également mentionné. Enfin, il est rappelé le principal fait constitutionnel de l’année 2022 au Brésil: les élections générales, y compris pour le Président de la République, ce qui accentue le débat autour de la lutte contre les fake news.
Nesta segunda crônica sobre o Direito Constitucional brasileiro, após implantação do Capítulo Brasileiro da EPLO, são resenhadas quatorze Emendas Constitucionais sobre diferentes assuntos (direito fundamental à proteção e tratamento de dados, reconhecimento e manutenção de benefícios tributários, promoção da participação política das mulheres, comercialização e utilização de radioisótopos, responsabilidade de gestores públicos na execução orçamentária de políticas de educação, elevação da idade máxima para ingresso nos Tribunais federais, controle do preço de combustíveis, criação e expansão de benefícios sociais, remuneração mínima de profissionais de enfermagem e instituição de um writ of certiorari para o Superior Tribunal de Justiça). Também é mencionado caso sobre os limites à liberdade de discurso e debate de parlamentares. Por fim, é lembrado o principal fato constitucional do ano de 2022 no Brasil: eleições gerais, inclusive de Presidente da República, o que enfatiza o debate em torno do combate às fake news.
* A presente crônica expressa pontos de vista pessoais do autor, não implicando posição institucional do Capítulo Brasileiro da EPLO.
