DIREITO ADMINISTRATIVO E DESAFIOS REGULATÓRIOS:
FALHAS DE MERCADO E DE GOVERNO
JUAREZ FREITAS
Professor Titular do Mestrado e Doutorado em Direito da PUCRS,
Professor Associado de Direito Administrativo da UFRGS (Brasil),
Presidente do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público,
Pós-Doutorado na Universidade Estatal de Milão,
Visiting Scholar nas Universidades de Columbia e Oxford
The performance of the regulatory function, constitutionally oriented, is one of the most fascinating and complex topics. Undoubtedly, the recent economic-financial and environmental crises have only shown the importance of a measure of state intervention in the market arena to induce sustainable development. In this article, the conditions are presented for a regulation compatible with the Constitution, especially to correct market fail-ures and government failures.
La performance de la fonction de régulation conforme à la Constitution est l'un des sujets les plus complexes et les plus passionnants. Il ne fait pas de doute que la récente crise économique, financière et environnementale n'a fait que mettre en évidence l'importance d'une mesure d'intervention étatique sur le marché pour introduire le développement durable. Cet article présente les conditions nécessaires pour une régulation compatible avec la Constitution, notamment pour corriger les défaillances du marché et celles du gouvernement.
O desempenho da função regulatória, constitucionalmente orientada, é um dos tópicos mais fascinantes e complexos. Sem dúvida, as recentes crises econômico-financeiras e ambientais só têm mostrado a importância de encontrar a medida certa de intervenção estatal na arena do mercado para induzir o desenvolvimento sustentável. Neste artigo, apresentam-se as condições para uma regulação compatível com a Constituição, especialmente para corrigir falhas comportamentais de mercado e de governo.
