Administrative Law 2024: Cabo Verde / Droit administratif 2024: Cabo Verde
Liriam Tiujo-Delgado
Professora de Direito Público do Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (ISCJS), Praia-Cabo Verde. Coordenadora científica do Módulo Jean Monnet EU-CV
José Pina-Delgado
Juiz-Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional de Cabo Verde; Presidente da Conferência de Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa; Presidente do Bureau da Conferência Mundial de Justiça Constitucional; Professor de Teoria do Direito e Direito Público do ISCJS
In 2024, the volume of enacted administrative acts remained high. The most significant legislation in this area concerned the careers of public servants, which, in turn, led to the approval of additional regulations to address job insecurity in the public administration. Other key normative developments focused on the organization and operation of public administration bodies – impacting individuals – some of which resulted from international obligations binding the State. Additionally, the country’s main courts, namely the Constitutional Court and the Supreme Court, issued important decisions on administrative law-related issues. The reform of administrative justice was brought back to the legislative agenda, this time with the official presentation of a draft bill.
Keywords: Decree-Law approving the new Career, Functions and Remuneration Plan for Public Administration Personnel; Draft Code Governing Judicial-Administrative Proceedings; European and Portuguese influences; Constitutional Case-Law on Administrative Matters; Case-Law of the Administrative Jurisdiction
En 2024, le volume des actes administratifs adoptés a continué d’être élevé. La législation la plus importante dans ce domaine concernait les carrières des fonctionnaires publics, ce qui a entraîné l’adoption des réglementations additionnelles pour faire face à l’insécurité de l’emploi dans l’administration publique. D’autres développements normatifs principaux ont été concentrés sur l’organisation et le fonctionnement des organes de l’administration publique – ayant une incidence sur les individus – dont certains ont résulté d’obligations internationales liant l’État. De plus, les principales juridictions du pays, à savoir le Tribunal constitutionnel et la Cour suprême, ont rendu des décisions importantes sur des questions liées au droit administratif. La réforme de la justice administrative a été réinscrite au programme législatif, cette fois-ci avec la présentation officielle d’un projet de loi.
Mots-clés: Décret-loi approuvant le nouveau plan de carrière, de fonctions et de rémunération des personnels de l’administration publique; Projet de code de la procédure juridictionnelle administrative; influences européennes et portugaises; jurisprudence constitutionnelle en matière administrative; jurisprudence de la juridiction administrative
No ano de 2024, a produção legislativa em matéria administrativa manteve-se elevada. A principal legislação estabeleceu o novo regime de vínculo de trabalho do pessoal da Administração Pública (AP), que implicou a adoção de normativos para lidar com problemas de segurança no emprego de servidores públicos. Outros desenvolvimentos normativos, alguns dos quais resultantes da atuação do Estado na esfera internacional, incidiram sobre a estrutura das entidades públicas que compõem o elenco de instituições da AP, bem como sobre legislações acerca de temáticas variadas com repercussão direta sobre várias entidades da AP e os administrados. Nota-se que os principais tribunais superiores cabo-verdianos, nomeadamente o Tribunal Constitucional e o Supremo Tribunal de Justiça, tiraram decisões importantes sobre questões administrativas. A reforma legislativa em matéria de contencioso administrativo manteve-se em pauta, desta feita com a apresentação oficial de um anteprojeto de lei.
Palavras-chave: Decreto-lei de aprovação do novo Plano de Carreiras, Funções e Remunerações do Pessoal da Administração Pública; Projeto de Código de Processo Administrativo; Influências europeias e portuguesas; Jurisprudência Constitucional em matéria administrativa; Jurisprudência Administrativa
* Os autores agradecem à Secção Administrativa, Fiscal e Aduaneira do Supremo Tribunal de Justiça, na pessoa do Presidente do Tribunal, Conselheiro Mosso Ramos, pela disponibilização em versão de acesso facilitado de todos os acórdãos tirados durante o período coberto por esta Crónica.
