Administrative Law / Droit administratif
2023
Cabo Verde
Liriam Tiujo-Delgado
Professora de Direito Público do Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (ISCJS), Praia-Cabo Verde
José Pina-Delgado
Juiz-Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional de Cabo Verde. Professor de Teoria do Direito e de Direito Público do Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (ISCJS), Praia-Cabo Verde
The year of 2023 was marked by a great dynamic on administrative law matters. Besides minor legal acts, the Cabinet, authorized by the Parliament, approved the first Code of Administrative Procedure of Cabo Verde, aimed at introducing, from a formal and material viewpoint, a new paradigm. The National Assembly enacted the Public Employment Act with the purpose of regulating more accurately and through new solutions the employment relationship between a person and the public administration. This chronicle looks at the context, reasons and implications of these solutions, especially the influence of Portuguese Administrative Law on the first statute, raising constitutional issues which are also analyzed. Likewise, it examines the impact on the second statute of certain decisions of unconstitutionality by the Cabo-verdean Constitutional Court; finally, the contributions in the field of Administrative Law resulting from decisions adopted by the constitutional jurisdiction and the administrative jurisdiction are listed and discussed.
Keywords: Administrative Procedure; Public Employment; Influence of the European legislation; Constitutional Case-Law; Administrative Case-Law
L’année 2023 a été marquée par une grande activité en matière de droit administratif. Outre des actes juridiques mineurs, le gouvernement, avec l’aval du Parlement, a approuvé le premier Code de procédure administrative du Cabo Verde, qui vise à introduire, d’un point de vue formel et matériel, un nouveau paradigme. L’Assemblée nationale a promulgué la loi sur l’emploi public, dans le but de réglementer plus précisément et par de nouvelles solutions la relation de travail entre une personne et l’administration publique. Cette chronique examine le contexte, les raisons et les implications de ces solutions, en particulier l’influence du droit administratif portugais sur le premier acte législatif, soulevant des questions constitutionnelles qui sont également analysées. De même, elle examine l’impact sur le deuxième acte législatif de certaines décisions d’inconstitutionnalité rendues par la Cour constitutionnelle du Cabo Verde; enfin, les contributions dans le domaine du droit administratif résultant des décisions adoptées par la juridiction constitutionnelle et la juridiction administrative sont énumérées et discutées.
Mots-clés: Procédure administrative; emploi public; influence de la législation européenne; jurisprudence constitutionnelle; jurisprudence administrative
No ano de 2023, o panorama legislativo em matéria administrativa mostrou grande dinamismo, porque, além de atos normativos de menor impacto, foi marcado pela aprovação do primeiro Código de Procedimento Administrativo de Cabo Verde, visando consagrar, do ponto de vista formal e material, um novo paradigma, e da Lei do Regime Jurídico do Emprego Público, cujo propósito é o de regular de forma mais precisa e com novas soluções a questão da vinculação à Administração Pública. O contexto, as razões e as implicações das soluções são explorados, sobretudo a influência que sobre o primeiro deles exerce o Direito Administrativo Português, gerando questões constitucionais que são igualmente discutidas; e também o reflexo que sobre o segundo tiveram determinadas decisões de inconstitucionalidade do TC-CV; no fim, são arrolados e discutidos os contributos em matéria de Direito Administrativo fornecidos por decisões tomadas pela jurisdição constitucional e pela jurisdição administrativa.
Palavras-chave: Procedimento Administrativo; Emprego Público; Influência do Direito Europeu; Jurisprudência Constitucional; Jurisprudência Administrativa
