Administrative Law / Droit administratif
2022
Brazil / Brésil
Professora da FGV Direito SP e da Sociedade Brasileira de Direito Público – sbdp. Doutora em Direito pela USP. Mestre em Direito pela PUC/SP. Lemann Visiting Fellow na Blavatnik School of Government (Oxford University, UK)
Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo;
Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo;
Mestre (LL.M.) em Direito pela Faculdade de Direito da Universität Osnabrück
This article contains an overview of the new federal statutes that have marked administrative law in Brazil in the last 5 years. The first item approaches the amendment that updated the Introduction Law to the Norms of Brazilian Law. The second item points out the change in the rules on bids and contracts. The third item deals with the new Economic Freedom Act. The fourth item is about the amendment that updated the Federal Law of Administrative Procedure. The fifth item is about the amendment that updated the Administrative Improbity Law. Finally, in the conclusive item, there is an evaluation of the aforementioned legislative changes, indicating that, although positive, they are insufficient to face the dysfunctionalities of the Brazilian State.
Cet article contient un aperçu des nouvelles lois fédérales qui ont marqué le droit administratif au Brésil au cours des cinq dernières années. Le premier point aborde l’amendement qui a actualisé la loi d’introduction aux normes du droit brésilien. Le deuxième souligne le changement des règles relatives aux appels d’offres et aux contrats. Le troisième porte sur la nouvelle loi sur la liberté économique. Le quatrième concerne l’amendement qui a actualisé la loi fédérale sur la procédure administrative. Le cinquième concerne l’amendement qui a actualisé la loi sur le manque de probité dans l’administration. Enfin, la conclusion propose une évaluation des changements législatifs susmentionnés, en indiquant que, même s’ils sont positifs, ils sont insuffisants pour faire face aux dysfonctionnements de l’Etat brésilien.
Este artigo contém uma apresentação geral sobre as mudanças legislativas que marcaram o direito administrativo do Brasil nos últimos 5 anos. O primeiro item trata da alteração da atualização da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O segundo item aponta a mudança nas regras sobre licitações e contratos. O terceiro item trata da Lei de Liberdade Econômica. O quarto item trata da alteração da Lei Federal de Processo Administrativo. O quinto item trata da alteração da Lei de Improbidade Administrativa. Por fim, no item conclusivo, há a avaliação das alterações legislativas ocorridas, indicando que, apesar de positivas, elas são insuficientes para enfrentar as disfuncionalidades do Estado Brasileiro.
